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O Futuro Já Começou: Como a Inteligência Artificial Está Redefinindo o Nosso Cotidiano
Boaventura Belizário Machado
10 de Jun, 2026
A Inteligência Artificial (IA) deixou de ser um enredo de ficção científica para se tornar o motor da nova revolução tecnológica. Dos corretores ortográficos no nosso telemóvel aos diagnósticos médicos de alta precisão, a IA está a moldar a forma como vivemos, trabalhamos e nos comunicamos. Mas, afinal, para onde esta tecnologia nos está a levar e como podemos tirar o melhor partido dela?
QUANDO A EMPRESA COMETE CRIMES - A revolução da responsabilidade penal das pessoas colectivas no Direito Penal angolano
O presente artigo analisa o regime jurídico da responsabilidade penal das pessoas colectivas introduzido pelo Novo Código Penal Angolano (Lei n.º 38/20, de 11 de Novembro), com foco especial no artigo 9.º. Através de metodologia jurídico-dogmática e análise comparativa, o estudo examina os pressupostos de imputação criminal às empresas, os critérios de atribuição de responsabilidade e o quadro sancionatório aplicável. A investigação revela que o legislador angolano adoptou um modelo amplo de responsabilidade penal universal, distinto do modelo português de especialidade, permitindo a responsabilização das pessoas colectivas por qualquer crime tipificado no Código. O estudo conclui que, embora o Código Penal não mencione expressamente programas de compliance como atenuante ou excludente de responsabilidade, a implementação de sistemas eficazes de controlo interno assume relevância decisiva na prova do cumprimento dos deveres de vigilância previstos no n.º 3 do artigo 9.º, bem como na determinação da medida concreta da pena nos termos do artigo 70.º do Código Penal. Este trabalho contribui para a compreensão do novo paradigma de responsabilização empresarial em Angola e fornece orientações práticas para a gestão de riscos jurídicos no sector privado.
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