Abstract / Resumo O presente artigo analisa o regime jurídico da responsabilidade penal das pessoas colectivas introduzido pelo Novo Código Penal Angolano (Lei n.º 38/20, de 11 de Novembro), com foco especial no artigo 9.º. Através de metodologia jurídico-dogmática e análise comparativa, o estudo examina os pressupostos de imputação criminal às empresas, os critérios de atribuição de responsabilidade e o quadro sancionatório aplicável. A investigação revela que o legislador angolano adoptou um modelo amplo de responsabilidade penal universal, distinto do modelo português de especialidade, permitindo a responsabilização das pessoas colectivas por qualquer crime tipificado no Código. O estudo conclui que, embora o Código Penal não mencione expressamente programas de compliance como atenuante ou excludente de responsabilidade, a implementação de sistemas eficazes de controlo interno assume relevância decisiva na prova do cumprimento dos deveres de vigilância previstos no n.º 3 do artigo 9.º, bem como na determinação da medida concreta da pena nos termos do artigo 70.º do Código Penal. Este trabalho contribui para a compreensão do novo paradigma de responsabilização empresarial em Angola e fornece orientações práticas para a gestão de riscos jurídicos no sector privado.